Notificação de Execução Fiscal
Caso você ou sua empresa possua uma dívida fiscal, o governo pode iniciar um processo judicial para buscar a recuperação desse débito. As dívidas fiscais englobam tanto as obrigações tributárias, como impostos, taxas e empréstimos compulsórios, quanto as não-tributárias, como multas e aluguéis devidos ao governo.
O que é o Processo de Execução Fiscal?
A execução fiscal é uma ação judicial conduzida por órgãos administrativos como a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Segurança Social, com o objetivo de recuperar dívidas de impostos, taxas e outras obrigações devidas ao Estado ou a outras entidades públicas. Este processo pode resultar na penhora e venda de bens do devedor para saldar a dívida. Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada.
Como é Instaurado o Processo?
A execução fiscal é iniciada quando uma prestação pecuniária devida ao Estado não é paga dentro do prazo estabelecido para o pagamento voluntário. O processo envolve uma série de etapas, desde a instauração até a possível penhora e venda dos bens do devedor. Além do valor da dívida em si, o devedor também é responsável pelo pagamento de encargos adicionais, como juros de mora e custas processuais, que são calculados com base em uma fórmula específica.
