Tributação de criptomoedas: assistência jurídica para empresas e investidores

Como Funciona a Tributação de Criptomoedas no Brasil

A Receita Federal equipara as criptomoedas a ativos financeiros, exigindo a apuração do Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda, permuta ou alienação desses ativos. Pessoas físicas que vendem criptomoedas com lucro superior a R$ 35 mil no mês devem recolher o imposto, cujas alíquotas variam de 15% a 22,5%, conforme o valor do ganho.

Além disso, todos os detentores de criptomoedas, independentemente de venderem, devem declarar os ativos na Ficha de Bens e Direitos do Imposto de Renda, informando a quantidade, valor de aquisição e outras informações detalhadas.

Para empresas que operam com criptomoedas, como exchanges, fintechs e plataformas digitais, a legislação impõe obrigações ainda mais rigorosas. A Instrução Normativa RFB nº 1.888, atualizada com a nova declaração DeCripto, determina o envio mensal de informações detalhadas sobre todas as operações com criptoativos, sob risco de multas e penalidades. Nesse contexto, a assessoria jurídica do advogado tributário é essencial para estruturar o compliance fiscal, orientar sobre retenções de tributos, garantir a correta prestação de informações e prevenir autuações.

Riscos de Não Estar em Conformidade com o Fisco

O não cumprimento das obrigações tributárias pode acarretar multas que ultrapassam 150% do valor do imposto devido, juros pela taxa Selic, bloqueios judiciais e processos administrativos. Além dos prejuízos financeiros, há ainda o risco de danos à reputação da empresa e restrições para operar no mercado nacional e internacional.

Com a complexidade das operações no universo cripto — que envolvem staking, DeFi, NFTs e transações internacionais —, o planejamento tributário é a melhor ferramenta para reduzir legalmente a carga fiscal, corrigir eventuais irregularidades e garantir segurança jurídica.

O advogado tributarista pode ajudar sua empresa a construir estratégias personalizadas, que considerem a legislação vigente e as melhores práticas do mercado, protegendo seu patrimônio e fortalecendo sua posição competitiva.