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refis

Jornal O Fluminense: David Nigri afirma que contribuinte deve recorrer ao especialista antes de parcelar Dívida Tributária

Termina no próximo dia 6, o programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Niterói. Especialista parceira do escritório David Nigri Advogados Associados participou da entrevista no Jornal O Fluminense, o mais importante da região. Antes de aderir ao financiamento de impostos como IPTU e ISS, o contribuinte deve procurar um advogado, já que muitas cobranças podem estar estar ilegal. Confira. 

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Programa de parcelamento dos tributos atrasados

Batizado como Refis da Copa, o programa de parcelamento de tributos atrasados aprovado pelo governo federal, por meio da Lei 12.996/2014, encerra o prazo no dia 25 de agosto. Os empresários de diversos setores enxergam com bons olhos o refinanciamento de créditos tributários em aberto, junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).

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Banco é condenado por excluir empresa do Refis equivocadamente

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RUIMAR ÓTICA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, do BANCO REAL ABN AMRO e do HSBC BANKING S/A, objetivando a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (CADIN) e a condenação em danos morais. A Autora alega, em síntese, que ingressou no regime de parcelamento de débitos

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