QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL

Sentença exige revisão na cobrança do abastecimento de água pela Cedae

Processo nº 20090013099743. Condomínio do edifício Renania x Cedae   Trata-se de Ação de conhecimento que segue o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada. Afirma o autor que tinha seu consumo medido por estimativa e após ingressar em Juízo ficou determinada a medição real através da aferição pelo hidrômetro. No entanto, a ré tem […]

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Sentença veta CEDAE de cobrança pelo sistema de multiplicação da taxa básica por numero de unidades

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2007.001.007231-0 SENTENÇA Vistos etc… I ajuizou a presente demanda em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, objetivando ver declarada a ilegalidade da cobrança dos serviços de água e esgoto com base

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