Decisão judicial impede síndico de proibir entrada de locatários de vaga de garagem
0239137-80.2012.8.19.0001 Trata-se de medida de urgência objetivando a obrigação de não fazer, consubstanciada na não proibição de acesso à garagem do edifício aos locatários de vagas de propriedade dos autores. Da análise dos fatos e da documentação apresentada, vislumbro, ainda que em cognição prévia, a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida […]
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