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direito tributário

Impacto da pandemia no pagamento de tributos

A Fazenda está autorizada por lei a promover notificação e execução fiscal contra o contribuinte inadimplente. No entanto, juízes estão concedendo liminar para postergar o pagamento de tributos federais através da Portaria 12/2012. O documento do Ministério da Fazenda foi editado para permitir que o empresário mantenha as suas obrigações tributárias em dia durante o …

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O GLOBO: Aumento do IPTU no Rio

O aumento do IPTU no Rio virou notícia em toda imprensa carioca. E o advogado David Nigri concedeu entrevista ao jornal O Globo, explicando o que o contribuinte precisa fazer para contestar o valor cobrado. Quem achou o reajuste abusivo, basta entrar em contato com o escritório e providenciar a revisão. Confira a notícia na íntegra: …

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O novo parcelamento de débitos de ICM e ICMS no estado do Rio de Janeiro

Por ADVOGADA PARCEIRA – diretora do escritório Guimarães e Caldas (OAB 85.511).   Na esteira das mais recentes possibilidades conferidas aos contribuintes para parcelar suas dívidas tributárias, em 08 de maio, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 44.780 dispondo sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais …

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