Em artigo publicado na imprensa, o advogado David Nigri explica a relevante atividade de transporte fracionado de cargas em containers dentre outros serviços que incrementam a logística do comércio internacional.
Durante os trâmites de importação, uma vez que sejam constatados os indícios de falsificação nas mercadorias, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Entretanto, se este não tomar nenhuma medida para apreensão judicial, no prazo de 10 dias, a autoridade deverá, então, dar prosseguimento ao despacho aduaneiro satisfeito às demais exigências legais. LEIA MAIS…
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Os importadores que vinham sendo autuados, devido à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda de mercadorias e entraram na justiça preventivamente, conquistaram uma relativa vitória.
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