Saiba como transferir um ponto comercial
Na alienação do estabelecimento comercial é importante ter rigorosa análise da situação Civil, Tributária e Trabalhista para evitar herança das dívidas.
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Código Civil
Aspectos legais do comércio eletrônico para a parte hipossuficiente
Para discorrer sobre algumas consequências jurídicas do comércio eletrônico ou e-commerce impõe, primeiramente, conceituá-lo. Assim, pode-se afirmar que comércio eletrônico é a compra e venda de mercadorias ou serviços por meio da Internet, onde as chamadas lojas virtuais oferecem seus produtos e formas de pagamento online. Não remanescem dúvidas que o comércio eletrônico é um
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