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ACECONT

Ações questionam correção do FGTS  

POR MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES E CALDAS Quarenta mil ações já foram propostas e várias já tiveram decisão favorável para corrigir o índice de correção do saldo do FGTS. O fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criada pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº. 8.036/90, é constituído por meio …

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Sentença exige que seguradora desfaça alteração em apólice de seguro de vida após a contratação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.38044 APELANTE 1: ASSOCIAÇÃO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR – ACECONT (autora) APELANTE 2 : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (ré) APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DES. SIRLEY ABREU BIONDI Juíza sentenciante: Drª. …

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