Sentença em Franquia Declara Rescisão Contratual e Garante Restituição de Investimento à Franqueada

Em decisão da Justiça do Rio de Janeiro, no processo 0054885-61.2015.8.19.0001, foi declarada a rescisão do contrato de franquia celebrado entre NECRISCAR Comércio Ltda. e IGWB Comércio e Administradora de Franquias Ltda., com determinação de restituição dos valores pagos a título de investimento.

A sentença reconheceu, em parte, os pedidos da franqueada e determinou a devolução de valores relacionados à taxa de franquia, projeto de arquitetura, montagem da loja, sistema de automação, aquisição de mercadorias e royalties, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação.

O que foi decidido na sentença

• Rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes.
• Restituição dos valores pagos a título de investimento na franquia.
• Correção monetária desde os desembolsos e juros legais desde a citação.
• Condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Por que esse caso é relevante no Direito de Franquias

O caso é relevante para franqueados e franqueadoras porque trata de temas centrais do franchising, como COF, viabilidade econômica da operação, alocação de riscos do negócio, restituição de investimento e limites da responsabilidade contratual. Também mostra como a análise técnica do contrato e da implementação da unidade pode impactar diretamente o resultado judicial.

Para quem atua com formatação de franquias, rescisão contratual, disputas entre franqueado e franqueador e pedido de restituição de investimento, a leitura desse precedente ajuda a compreender quais despesas podem ser discutidas em juízo e como o Judiciário diferencia risco empresarial de obrigação de devolução.

Leia a sentença

Se você precisa de orientação sobre franquias, COF, contrato de franquia, distrato, restituição de investimento ou litígios entre franqueado e franqueador, nossa equipe pode avaliar o seu caso com profundidade técnica e estratégia jurídica.