Recuperação de Créditos Tributários e Benefícios do PERSE para Bares e Restaurantes

Benefícios do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)

Para estabelecimentos no Simples Nacional, duas situações merecem atenção. A primeira envolve a venda de bebidas frias, que são tributadas na produção e na distribuição, mas contam com alíquota zero de PIS/COFINS no varejo, segundo o regime monofásico. Muitas empresas acabam recolhendo esse imposto indevidamente na venda ao consumidor final, e esses valores podem ser recuperados de forma administrativa, com devolução em até 60 dias.

Outra oportunidade está na exclusão das gorjetas e do couvert artístico da receita bruta, valores que não integram o faturamento da empresa, pois são repassados a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu esse direito, e a melhor forma de garantir essa restituição é por meio de Mandado de Segurança, que, além de mais rápido, evita custos adicionais se o pedido for negado.

Empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real também contam com opções estratégicas. A mais conhecida é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo recuperar valores sem ação judicial. Além disso, é possível excluir as gorjetas da base do Imposto de Renda e reduzir encargos sobre a folha de pagamento, ao retirar da base de cálculo valores de natureza indenizatória.

Além disso, o PERSE concede alíquotas zero para Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS a bares e restaurantes. Apesar das alterações recentes na legislação, as decisões mais atuais reforçam a validade do programa e seus benefícios, o que torna essencial uma análise jurídica especializada para identificar se a empresa atende aos requisitos e como acessar as vantagens de forma segura.

Para que todos esses benefícios sejam aproveitados corretamente e para evitar riscos fiscais, é fundamental contar com o suporte de um escritório especializado em Direito Tributário. O David Nigri Advogados Associados atua há mais de 30 anos na área, com ampla experiência na recuperação de créditos tributários, planejamento fiscal e defesa de empresas do setor de alimentação e entretenimento. Solicite agora mesmo uma análise tributária personalizada e descubra o potencial de recuperação de créditos do seu negócio. Não deixe oportunidades de economia passarem despercebidas.