Recuperação de Créditos Tributários e Benefícios do PERSE para Bares e Restaurantes
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Bares e restaurantes podem estar pagando tributos de forma indevida — e recuperar esses valores é possível e mais simples do que se imagina. Empresas do setor, enquadradas em regimes como o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, contam com oportunidades reais de redução de carga tributária e restituição de tributos pagos a maior. Se você atua no setor de alimentação e quer reduzir custos e melhorar seus resultados, fale com o time do David Nigri Advogados. Realizamos análises tributárias personalizadas e indicamos as melhores estratégias para recuperar valores e garantir o aproveitamento correto de benefícios fiscais.
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Benefícios do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
Para estabelecimentos no Simples Nacional, duas situações merecem atenção. A primeira envolve a venda de bebidas frias, que são tributadas na produção e na distribuição, mas contam com alíquota zero de PIS/COFINS no varejo, segundo o regime monofásico. Muitas empresas acabam recolhendo esse imposto indevidamente na venda ao consumidor final, e esses valores podem ser recuperados de forma administrativa, com devolução em até 60 dias.
Outra oportunidade está na exclusão das gorjetas e do couvert artístico da receita bruta, valores que não integram o faturamento da empresa, pois são repassados a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu esse direito, e a melhor forma de garantir essa restituição é por meio de Mandado de Segurança, que, além de mais rápido, evita custos adicionais se o pedido for negado.
Empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real também contam com opções estratégicas. A mais conhecida é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo recuperar valores sem ação judicial. Além disso, é possível excluir as gorjetas da base do Imposto de Renda e reduzir encargos sobre a folha de pagamento, ao retirar da base de cálculo valores de natureza indenizatória.
Além disso, o PERSE concede alíquotas zero para Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS a bares e restaurantes. Apesar das alterações recentes na legislação, as decisões mais atuais reforçam a validade do programa e seus benefícios, o que torna essencial uma análise jurídica especializada para identificar se a empresa atende aos requisitos e como acessar as vantagens de forma segura.
Para que todos esses benefícios sejam aproveitados corretamente e para evitar riscos fiscais, é fundamental contar com o suporte de um escritório especializado em Direito Tributário. O David Nigri Advogados Associados atua há mais de 30 anos na área, com ampla experiência na recuperação de créditos tributários, planejamento fiscal e defesa de empresas do setor de alimentação e entretenimento. Solicite agora mesmo uma análise tributária personalizada e descubra o potencial de recuperação de créditos do seu negócio. Não deixe oportunidades de economia passarem despercebidas.
