Nova Lei Complementar Regula Associações de Proteção Patrimonial e Destaca a Importância do Suporte Jurídico

O setor de proteção patrimonial passa por mudanças com a Lei Complementar nº 213/2025. A norma define regras para associações e cooperativas que oferecem seguros e serviços de proteção de bens, agora chamadas de “grupos de proteção patrimonial mutualista”. O objetivo é aumentar a segurança para os consumidores e organizar melhor o setor.

A lei exige que essas entidades mantenham reservas financeiras para cobrir indenizações e sejam administradas por empresas aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Isso ajuda a evitar concorrência desleal com seguradoras tradicionais e garante mais transparência para os associados.

As associações têm até julho para se adaptar às novas regras. Caso contrário, suas atividades poderão ser suspensas. Por isso, contar com suporte jurídico especializado é fundamental para evitar problemas e manter as operações funcionando. O escritório David Nigri Advogados Associados está à disposição para auxiliar associações e cooperativas na adequação à lei, prevenindo penalidades e interrupções.

“O suporte jurídico não é apenas para cumprir a lei. Ele também ajuda as entidades a criar estratégias seguras e transparentes, protegendo seus associados e fortalecendo sua reputação no mercado”, explica o advogado David Nigri.

Outro ponto importante é que, durante o período de adaptação, os processos judiciais contra essas associações movidos pela União ficarão suspensos. No entanto, isso não significa que elas possam ignorar as novas exigências.

A Lei Complementar nº 213/2025 traz mais credibilidade para o setor e impulsiona o crescimento das associações. Com regras mais claras, elas podem melhorar seus serviços, ganhar a confiança dos consumidores e crescer de forma estruturada.

Para mais informações sobre como se adequar à nova lei e garantir suporte jurídico especializado, entre em contato com o escritório David Nigri Advogados Associados.