Especialista em seguros: Nova Regulamentação para Associações e Cooperativas de Proteção Patrimonial

Mudanças com a nova lei

O suporte jurídico é essencial para garantir que as associações de proteção patrimonial se adequem à legislação e continuem operando sem riscos de sanções. Com a nova regulamentação, as associações de proteção veicular passam a ser reconhecidas como “grupos de proteção patrimonial mutualista”. Para continuar operando, essas entidades precisarão atender a requisitos como:

• Constituição de reservas financeiras adequadas para garantir indenizações aos associados;
• Administração terceirizada e supervisionada pela SUSEP, evitando riscos de gestão inadequada;
• Prazo de 180 dias para adequação às novas normas, sob pena de suspensão das atividades

O suporte jurídico não se limita à adequação legal. Ele também contribui para que a entidade opere de forma segura, transparente e estratégica, protegendo seus associados e sua credibilidade no mercado.

Essas exigências visam aumentar a segurança do consumidor e equilibrar a concorrência com seguradoras tradicionais. No entanto, também impõem desafios significativos para as associações, tornando imprescindível o acompanhamento jurídico especializado.

Adequação Jurídica: Um Passo Essencial para a Sustentabilidade

A Lei Complementar nº 213/2025 é um marco importante para o setor, conferindo maior credibilidade às associações de proteção patrimonial. No entanto, o período de transição exige atenção e planejamento.

As entidades que desejam manter suas atividades devem agir rapidamente, contando com orientação jurídica para evitar riscos e garantir a conformidade com as exigências legais.