Na defesa do contribuinte, as seguintes medidas judiciais podem ser propostas:
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para obter decisão no sentido de que o contribuinte não tem relação com o fato gerador do tributo;
- Ação anulatória de débito tributário visando anular a CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou o processo administrativo.