O princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS estabelece o direito à incidência do ICMS nas vendas ou saídas do estabelecimento. Devendo ser repassado aos cofres públicos, por ocasião da escritura fiscal, apenas a diferença entre os débitos das vendas e os créditos de ICMS nas compras de fornecedores.
Escritório David Nigri Advogados Associados conquistou uma Decisão Judicial cancelando a Execução Fiscal de uma dívida bancária. A vítima teve o seu nome inserido na sociedade de uma empresa após ter os seus documentos roubados e acabou adquirindo as dívidas.
Agravo rejeita execução fiscal de vítima de documento roubado Read More »
POR DAVID NIGRI Instituições financeiras estão retendo 25% a titulo de imposto de renda de empresas brasileiras e Câmara de Comércio que remetem valores para o exterior a titulo de remuneração de serviços prestados, como por exemplo, pagamentos de despesas em hotel, ou outros serviços técnicos especializados prestados por empresas no exterior sem filial no Brasil.
Ilegalidade de incidir Imposto de Renda sobre remessas ao exterior Read More »
