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Jornal Corporativo: David Nigri – Empresas terão redução na carga tributária

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Todos os contribuintes que pagam ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) podem pleitear a restituição dos valores referentes aos últimos 5 anos de pagamento do tributo na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o processo com repercussão geral.

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Sentença garante pagamento de R$ 250 mil por seguro de vida

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A Sul América Seguros de Vida é condenada a indenizar o capital segurado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o valor existente de pecúlio, ambos corrigidos, desde a negativa do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. Além disso, ainda arcará com as custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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Programa de parcelamento dos tributos atrasados

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Batizado como Refis da Copa, o programa de parcelamento de tributos atrasados aprovado pelo governo federal, por meio da Lei 12.996/2014, encerra o prazo no dia 25 de agosto. Os empresários de diversos setores enxergam com bons olhos o refinanciamento de créditos tributários em aberto, junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).

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Jornal do Commercio – David Nigri ressalta os cuidados na elaboração do contrato social

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O escritório David Nigri Advogados Associados explica as consequências do mau desenvolvimento das cláusulas: “Utilizar modelos prontos pode gerar danos irreparáveis. É necessário um especialista no assunto para personalizar o contrato social de acordo com cada particularidade”, afirma o advogado David Nigri.

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