Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode aquecer o caixa de muitas empresas.
Essa decisão foi resultado de julgamento do recurso extraordinário, Resp 374.706 através do qual os ministros reconheceram que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e do Cofins, pois no momento em que se fatura sobre a venda de uma mercadoria, o tributo ICMS tem destinação definida pelo Estado e não tem natureza de faturamento.
Uma mercadoria, por exemplo, que custe R$ 100,00, o contribuinte terá que pagar R$ 18,00 de ICMS, esse valor não integra a receita para fins de incidência de PIS e Cofins.
Assim, para um faturamento de R$ 100.000,00/mês, a empresa optante pelo lucro real terá uma economia anual de R$ 19.980,00. Caso a empresa seja optante pelo lucro presumido, a economia será de R$ 7.884,00.
Mesmo que o tema já tenha sido decidido pelo STF, no recurso em questão, o mesmo ainda não publicou a decisão, de forma a criar o chamado efeito vinculante, que nada mais é que a adoção e aplicação do mesmo posicionamento às instancias inferiores.
Ainda assim, desde já, os Tribunais já estão seguindo a mesma diretriz nos julgamentos de idêntica questão, a exemplo do Superiro tribunal de Justiça, o qual, aliás, tinha entendimento contrário até então.
Importante destacar que, não ficou resolvido ainda se os contribuintes beneficiados poderão ter os valores pagos nos últimos 5 anos restituídos ou se a exclusão do ICMS da base de cálculo, valerá apenas para os recolhimentos do PIS e da Cofins “daqui para frente”. Tal regra é chamada de modulações de efeito da decisão, e ao que tudo indica, após a publicação a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve recorrer da decisão, requerendo pronunciamento em relação a essa questão temporal.
O QUE FAZER FRENTE AO NOVO CENÁRIO?
Geralmente, nas modulações de efeito, o STF entende que a decisão valerá a partir do julgamento para todos e, antes disso, apenas para aqueles que já tinham ajuizado ações judiciais. Assim, impede que contribuintes entrem com processo depois do julgamento para pedir a restituição dos últimos 5 anos pagos.
A empresa que pleitear o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins terá direito a restituição das diferenças pagas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. O direito de compensar esses créditos somente será possível após o transito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, que pode demorar muitos anos.
Assim, quanto antes se propõe a ação, mais créditos possíveis de se recuperar. Por outro lado, se pleiteia na ação uma liminar que autorize o contribuinte a recolher aos cofres públicos, a partir de então, o PIS e a Cofins sem o ICMS na base de cálculo Por segurança, sugerimos que se pleiteie o direito de depositar judicialmente a diferença devida.
Veja a lista de documentos que devem ser utilizados para o cálculo:
- Livros de entrada e saída de ICMS;
- GIAS;
- SPED;
- DCTFS;
- Documentos constitutivo da empresa, como contrato social consolidado, ou constituição e alterações.