Sentença garante a devolução de carro apreendido em execução fiscal

Foi obtida decisão judicial que garantiu a imediata devolução do veículo de um empresário no Rio de Janeiro. O automóvel, essencial para a manutenção das atividades da empresa, havia sido recolhido ao depósito público em razão de uma execução fiscal em andamento. A defesa demonstrou que o juízo não se manifestou sobre o pedido formulado em caráter de urgência para restringir a circulação imposta ao veículo do empresário. Em caso de dúvidas, fale com um advogado com atuação em Direito Tributário.

Confira na íntegra: