Repatriação de Recursos

Programa de Repatriação de Ativos não está mais em vigor: saiba como regularizar sua situação

Muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre a possibilidade de aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), mas é importante esclarecer que o prazo para adesão se encerrou em 15 de dezembro de 2024. Desde então, o Programa de Repatriação e Regularização de Ativos não está mais disponível.

Essa iniciativa permitia a regularização voluntária de recursos, bens e direitos mantidos no exterior ou no Brasil e não informados à Receita Federal. Era destinada a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no país, oferecendo a oportunidade de ajustar a situação fiscal com condições tributárias diferenciadas e anistia penal.

Entenda as consequências após o encerramento do Programa

Com o fim do prazo, quem possuir recursos não declarados no exterior fica sujeito às penalidades previstas na legislação fiscal e penal brasileira. Isso inclui:

• Tributação à alíquota de 27,5% (para pessoa física) ou 34% (para pessoa jurídica) sobre os valores não declarados;
• Multa de ofício de até 150% sobre o imposto devido, acrescida de juros;
• Responsabilização criminal por evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Diferente do que acontecia durante a vigência do programa, não há mais a possibilidade de regularização com alíquota reduzida ou isenção penal. Os contribuintes que não aderiram dentro do prazo deverão adotar providências preventivas para se resguardar de autuações fiscais e processos criminais.

Como proceder se você possui ativos não declarados no exterior

Embora o RERCT não esteja mais disponível, é fundamental contar com suporte jurídico e tributário especializado para:

• Revisar suas declarações fiscais e identificar eventuais omissões;
• Planejar estratégias para minimizar riscos fiscais e penais;
• Preparar a documentação que comprove a origem dos recursos;
• Analisar alternativas de regularização ou defesa em caso de eventual fiscalização.

Regularize sua situação com segurança

Questões envolvendo recursos não declarados no exterior são complexas e podem gerar sérias consequências financeiras e jurídicas. Por isso, se você possui ativos não regularizados, procure orientação especializada.

A equipe está preparada para oferecer suporte jurídico completo, avaliando seu caso e indicando soluções para proteção patrimonial e tributária, mesmo após o encerramento do Programa. Evite complicações futuras e proteja seu patrimônio de forma legal e estratégica.