Direito Trabalhista após a Reforma Trabalhista de 2017

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, passa a ter importância preponderante a atuação de assessoria jurídica na defesa dos interesses dos empregadores na fase extrajudicial, isto é, antes da propositura da reclamação trabalhista pelo ex-empregado.

Por exemplo, é imprescindível a atuação de assessoria jurídica no processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Neste caso, as partes (empresa e ex-empregado) protocolarão uma petição, sendo obrigatória a representação por profissionais distintos, para que o acordo seja ratificado pelo juízo.

Há também a necessidade de assessoria jurídica nas negociações coletivas, agora fortalecidas com a reforma trabalhista. Nestes casos, em especial, quando houver a elaboração de Acordos Coletivos de Trabalho, a equipe representará as empresas perante os sindicatos para a elaboração das normas coletivas, dentro dos limites definidos na lei.

Sendo assim, além da defesa dos empregadores em demandas trabalhistas de empregados em geral, empregados domésticos, justa causa etc., há consultoria e assessoria preventiva aos empregadores, com comunicação com clientes, inclusive via e-mail, para orientá-los e auxiliá-los em temas relacionados ao direito do trabalho, como:

• Elaboração de contratos de trabalho (ex. contratos temporários e de experiência),
• Admissão e demissão de funcionários (ex. demissão sem justa causa ou por justa causa),
• Contratação de empresas terceirizadas,
• Alteração dos contratos de trabalho,
• Suspensão e interrupção do contrato de trabalho,
• Acompanhamento de reuniões para Convenções Coletivas de Trabalho,
• Elaboração de Acordos Coletivos de Trabalho e negociação com os sindicatos, acompanhando todo o procedimento até o registro do ato,
• Assistência contenciosa administrativa com elaboração de defesas e recursos administrativos (ex.: multas aplicadas por fiscais do trabalho, termos de ajuste de conduta);
• Acompanhamento de processos administrativos perante os órgãos do Ministério do Trabalho

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