Direito Marítimo e Portuário

As atividades do comércio internacional têm elevados custos e sanções em caso de descumprimento das exigências. A equipe jurídica defende os interesses de empresas de transportes, terminais e operadores portuários, seguradoras, armadores e afretadores nas esferas administrativa (Antaq, Ministério da Infraestrutura, TCU, Receita Federal, Cade), judicial e extrajudicial.

A atuação em casos de demurrage, embargo, detenção, frete, sobre-estadia, cargo claim, poluição, navegação, encalhe, avaria grossa e particular e incêndios ocorre no contencioso marítimo e na arbitragem, com defesa no Tribunal Marítimo.

Além disso, a consultoria jurídica auxilia em acordos operacionais, compra e venda de navios e plataformas, licenciamento perante as agências reguladoras, contratos de fretamento e outros contratos marítimos, construções navais e financiamento de navios. Solucione os conflitos por meio do método mais adequado (mediação, negociação, conciliação, arbitragem ou dispute board) e recorra a suporte especializado.

Demurrage

Toda mercadoria exportada ou importada é acondicionada em contêineres. “Demurrage” corresponde ao “aluguel” que o consignatário da mercadoria deve pagar ao armador (transportador marítimo proprietário do navio) por ficar com o contêiner por mais tempo que o acordado, desde o desembaraço aduaneiro até o envio ao destinatário. Saiba como minimizar os custos e entre em contato por telefone.

Atuação especializada em:

Contrato

• Consultoria na compra e venda de embarcação, transferência de propriedade, trâmites perante a Capitania dos Portos, ao Cartório Marítimo e suporte em eventuais disputas.
• Elaboração de contratos para o transporte e afretamento de embarcações, compra e venda de embarcação, operação de terminais de passageiros e demais instrumentos relacionados ao setor Marítimo e Portuário.

Seguro

• Regulação de avarias e sinistro;
• Análise e interpretação da apólice de seguro marítimo, questões de cobertura securitária em geral, orientação quanto à contratação de seguros de casco e máquinas e de proteção e indenização, sub-rogação e descumprimento de cláusula contratual
• Condução de litígios envolvendo extravio e avaria de cargas.
• Suporte jurídico em relação a salvados, poluição e responsabilidade ambiental, remoção de destroços no mar e acidentes da navegação em geral.

Assessoria jurídica

• Representação em processos administrativos na Capitania dos Portos e no Tribunal Marítimo.
• Protesto marítimo e ação de abandono;
• Condução do inquérito de acidentes e eventos da navegação em conjunto a perícia, interagindo com as autoridades públicas responsáveis pelas investigações, aconselhamento em jurisdição e responsabilidade administrativa.
• Ressarcimento de créditos a título de benefício fiscal para empresas de navegação (REINTEGRA).
• Inconstitucionalidade do aumento da taxa SISCOMEX.
• Defesa de multa pela falta de informação no SISCOMEX (cometida por agente marítimo).
• Defesa de operador portuário em causas envolvendo responsabilidade civil, permissões e licenciamento ambiental.