Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em vigor

Se você discorda da cobrança, poderá recorrer por via judicial. Para isso, entre em contato por Ligue agora (21) 2220-2112 determinava que a vigência do FOT deveria ocorrer já a partir de 1º de janeiro de 2020. Porém, devido a uma medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade, ajuizada pela FIRJAN, a vigência da norma foi postergada para noventa dias após a sua publicação (10/03/2020), para observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Porém, a legislação não valerá, por exemplo, para os contribuintes que recebem a isenção para realização de eventos culturais; para empresas de reciclagem; micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar 123/06, além de benefícios que alcancem material escolar e medicamentos básicos.

Regulamentação

O FOT substitui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), criado em 2016 e que arrecadou R$ 363 milhões, em 2019, mas foi considerado inconstitucional. Por meio do decreto 47.057, o Governo do Rio de Janeiro espera arrecadar R$ 268 milhões para o equilíbrio fiscal do estado. O contribuinte que deixar de depositar 10% do ICMS, todo dia 20, poderá perder o seu incentivo fiscal. Saiba como proteger sua empresa em meio à crise.

Discorda da cobrança?

Se você discorda da cobrança, poderá recorrer por via judicial. Para isso, entre em contato por telefone. Durante a quarentena em função da Covid-19, estamos atendendo normalmente por WhatsApp, telefone e vídeo.

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