Isenção de ir para portadores de doenças graves

Passo a Passo para Garantir a Isenção do IR

A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou reformados que sejam portadores de doenças graves. Para acessar esse benefício, é necessário seguir alguns passos:

1. Perícia Médica: A primeira etapa envolve passar por uma perícia médica realizada por instituições públicas (União, Estados ou Municípios), que emitem um laudo oficial. Vale ressaltar que laudos de instituições privadas não são aceitos pela Receita Federal.
2. Documentação Necessária:
   • Relatório médico detalhado, incluindo a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a data do diagnóstico.
   • Laudo médico oficial do SUS, preenchendo formulário específico da Receita Federal.
   • Carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS.
3. Ação Judicial e Valores Retroativos: Caso haja negativa do benefício ou demora na concessão, é possível ingressar com uma ação judicial. Também é possível solicitar valores retroativos referentes aos últimos 5 anos de Imposto de Renda pagos desde o diagnóstico da doença.
4. Suspensão do Pagamento do Imposto: Caso haja urgência, é possível solicitar uma liminar judicial para suspender o pagamento do imposto enquanto o processo está em andamento.
5. Retificação da Declaração de Imposto de Renda: Após a concessão da isenção, será necessário retificar sua declaração de IR para restituir os valores pagos indevidamente.

Como Garantir a Isenção do Imposto de Renda

Com a orientação de um advogado especializado, você pode garantir que sua isenção de Imposto de Renda seja concedida sem dificuldades. Agende agora mesmo uma consulta com o escritório David Nigri Advogados para receber todo o apoio necessário e conquistar os benefícios previstos pela Lei nº 7.713/88. O suporte jurídico especializado pode garantir que:

• A documentação seja elaborada de forma correta, evitando erros que possam prejudicar seu direito.
• Você tenha segurança ao solicitar valores retroativos, aumentando suas chances de êxito.

O processo seja conduzido da forma mais ágil e eficaz possível, evitando retrabalho e aumentando a probabilidade de sucesso.