Defesa em autuações fiscais
Auto de infração É um procedimento administrativo utilizado pelo Fisco quando verifica que o contribuinte não declarou tributo ou o fez a menor e, por isso, impõe multa...
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David Nigri
OAB/RJ 89.718
Auto de infração
É um procedimento administrativo utilizado pelo Fisco quando verifica que o contribuinte não declarou tributo ou o fez a menor e, por isso, impõe multa que pode atingir 150% do valor principal.
O prazo para defesa do auto de infração é de 30 dias.
Defesa de auto de infração
A defesa de auto de infração consiste em verificar se o tributo é devido, se houve prescrição ou se o processo administrativo apresenta causas de nulidade, entre outros fundamentos previstos na legislação.
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