Legalização de empresas

A legalização de empresas exige especialistas para orientar os seguintes aspectos:

1. Opção entre Eireli e sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
2. Diferenças entre microempresa, pequena empresa e MEI.
3. Orientação quanto às cláusulas do contrato.
4. Registro do nome da empresa.

Tipo jurídico

O tipo jurídico é de livre escolha do empreendedor e representa a forma como a empresa irá exercer a atividade econômica escolhida. Atualmente, os tipos para pequenas empresas são os seguintes:

• Empresário: forma adotada pelo empreendedor que deseja ser o único dono e que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas pela empresa.
• Empresa Individual de Responsabilidade Ltda – EIRELI: forma utilizada pelo empreendedor que deseja ser o único dono e possuir responsabilidade limitada sobre as obrigações contraídas na empresa. Nesse caso, deve comprovar a integralização do capital mínimo de 100 salários mínimos vigentes.
• Sociedade Limitada – forma utilizada quando empreendedores desejam se tornar sócios e preservar a responsabilidade limitada sobre as obrigações contraídas na empresa. Nesse caso, a Sociedade Limitada será do tipo:
• Empresarial: se a atividade econômica for indústria, comércio ou prestação de serviços não intelectuais; ou
• Simples – se a atividade for de prestação de serviços intelectuais.

Nosso escritório realiza todo o processo de legalização de empresas com orientação jurídica e contábil.