A Fazenda está autorizada por lei a promover notificação e execução fiscal contra o contribuinte inadimplente. No entanto, juízes estão concedendo liminar para postergar o pagamento de tributos federais através da Portaria 12/2012. O documento do Ministério da Fazenda foi editado para permitir que o empresário mantenha as suas obrigações tributárias em dia durante o …
Impactos do Coronavirus nas Relações Jurídicas
A pandemia causada pelo Covid-19 é uma emergência de saúde pública de importância internacional sendo inegáveis os seus danos à saúde pública, às relações sociais e à economia de cada país, o que não é diferente no Brasil. Neste cenário é real a possibilidade de atraso no pagamento das obrigações do devedor, bem como pedido …
