Impacto do Corona vírus nos contratos de seguro

A pandemia causada pelo Covid-19 é uma emergência de saúde pública de importância internacional, sendo inegáveis os seus deletérios na saúde pública, nas relações sociais e na economia de cada país, o que não é diferente no Brasil. Neste cenário é real a possibilidade de atraso nos pagamentos das obrigações do segurado, bem como pedido de resolução na relação contratual.

Além disso, os tribunais vem aplicando a teoria do adimplemento substancial.

O artigo 763 do Código Civil estabelece que o segurado não terá direito ao recebimento de indenização se estiver em atraso no pagamento do prêmio no momento do sinistro, conforme se transcreve: “Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.

Nesse mesmo sentido é a regra das condições gerais do seguro automóvel – baseada no art., parágrafo único, do Decreto Lei nº 73, de 21/11/1966 e art. 4º do Decreto nº 61.589, de 23/10/1967 – que preveem que em caso de não pagamento do prêmio, apólice de seguro será cancelada automaticamente, perdendo o segurado o direito ao recebimento da indenização.

Entretanto, é importante considerar que as citadas leis não devem ser interpretadas de forma isolada, mas em conjunto com os princípios que regulamentam os contratos de maneira geral, especialmente os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil).

Os contratos de seguro possuem vetor social, econômico e devem ser preservados. Por esse motivo, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça determina que a seguradora avise ao segurado com antecedência e de forma inequívoca, sobre eventual atraso no pagamento do prêmio, dando-lhe oportunidade de quitação e, caso não seja quitado, poderá negar-lhe o pagamento da indenização em caso de sinistro.

Esta teoria tem encontrado respaldo nos tribunais brasileiros, cuja jurisprudência se firma no sentido de que, se houve o cumprimento de 98% do contrato (prêmios pagos, regras contratuais cumpridas), não é razoável que seja rescindido porque o estado marital do segurado foi aletrado, por exemplo.

Veja o exemplo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para aplicar a teoria do adimplemento substancial: “Atualmente, o fundamento para aplicação da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro é a cláusula geral do art. 187 do Código Civil, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular, quando se colocar em confronto com o princípio da boa-fé objetiva. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação pelo devedor, pode o credor optar por exigir seu cumprimento coercitivo ou pedir a resolução do contrato (art. 475 do CC). Entretanto, tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, e daí a expressão “adimplemento substancial”, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como poder ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que á a resolução do contrato. Poderá o credor optar pela exigência do seu crédito (ações de cumprimento da obrigação) ou postular o pagamento de uma indenização (perdas e danos), mas não a extinção do contrato” – (STJ –Recurso Especial nº 1.200.105-AM (2010/0111335-0), relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 19/06/2012).

Sob a perspectiva do descumprimento dos pagamentos é possível concluir que a pandemia Covid-19 pode ser considerada caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393, parágrafo único do Código Civil, satisfazendo três critérios essa excludente do nexo causal: a inevitabilidade, a necessidade e a exterioridade.

Diante disso, caracterizando que a pandemia da Covid-19 se constitui como caso fortuito ou de força maior externa, capaz de exonerar o segurado da responsabilidade pelas consequência do inadimplemento resultante do cenário de exceção, não cabe ao segurador pleitear a resolução da relação contratual e o pagamento de multa compensatória correspondente.

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