O direito à isenção do Imposto de Renda foi exercido por um aposentado do Rio de Janeiro, após a sentença obtida pelo escritório de advocacia David Nigri. O aposentado de 82 anos, portador de câncer, ainda terá direito à restituição dos últimos 5 anos. Confira a sentença.
Redução da carga tributária através da contribuição a terceiros
Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (Resp1570980/SP) ratificou o entendimento da Lei 6950/81 que mantém o limite fixado para contribuições a terceiros. A base de cálculo do valor destinado ao Sistema “S” deve incidir sobre toda a folha de pagamento, no limite de 20 salários mínimos. Para obter a liminar, basta o contribuinte recorrer …
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